Termos e Condições de Uso da 704bet

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "704bet": o website acessível em https://704bet.cam e todos os serviços, jogos e funcionalidades nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, visualize, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso únicas.
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma a um Usuário, sujeito a Requisito de Apostas específico.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder sacar os ganhos correspondentes.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório exigido pela Plataforma antes da liberação de saques.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 704bet — incluindo, sem limitação, navegação no site, criação de conta, realização de depósitos, apostas ou uso de qualquer serviço disponibilizado — o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira vigente;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade.

2.2. Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável da 704bet, que integram este instrumento por referência.

2.3. A 704bet se reserva o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis antes da entrada em vigor das alterações. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação dos Termos revisados.

3 Elegibilidade

3.1. O uso da Plataforma 704bet é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme comprovado por documento oficial com foto;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável;
• Não estar inserido em listas de autoexclusão de jogos de azar em âmbito nacional ou internacional;
• Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários da 704bet.

4 Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar os serviços da 704bet, o Usuário deverá criar uma conta mediante preenchimento do formulário de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, no mínimo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro.

4.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 704bet recomenda fortemente a criação de senhas fortes e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

4.3. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na Plataforma. A criação de contas duplicadas constitui violação destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao Usuário, sem direito à restituição de bônus e com possível bloqueio temporário do saldo até conclusão de investigação.

4.4. O Usuário compromete-se a notificar a 704bet imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer suspeita de violação de segurança, por meio dos canais de atendimento disponíveis.

4.5. A 704bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

5 Verificação de Identidade (KYC)

5.1. Em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, incluindo aquelas decorrentes da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vinculada ao Ministério da Fazenda, a 704bet exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques.

5.2. O processo de KYC (Know Your Customer) requer o envio dos seguintes documentos:

• Documento de Identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em imagem nítida;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, que pode ser o número informado no próprio documento de identidade;
• Comprovante de Residência: fatura de serviços (água, energia, telefone) ou extrato bancário com no máximo 90 (noventa) dias de emissão, contendo nome e endereço completo do Usuário;
• Selfie com Documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade próximo ao rosto, em local bem iluminado.

5.3. A 704bet se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente quando houver indícios de atividade suspeita ou quando exigido por autoridades competentes.

5.4. O prazo para análise da documentação enviada é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do recebimento completo dos documentos. Durante o período de análise, o Usuário poderá realizar apostas normalmente, porém os saques ficarão suspensos até a aprovação da verificação.

6 Depósitos

6.1. A 704bet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

6.2. Os depósitos devem ser realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$), com exceção de USDT, que será convertido pela cotação vigente no momento da transação.

6.3. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) para Pix, Mercado Pago e PicPay, e de R$ 20,00 (vinte reais) para os demais métodos. Não há limite máximo definido, podendo a Plataforma solicitar comprovação de origem dos fundos em casos de depósitos de valores elevados.

6.4. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos. O método de pagamento utilizado deve estar registrado em nome do titular da conta na 704bet, com CPF correspondente.

6.5. A 704bet não cobra taxas sobre depósitos, porém o Usuário deve verificar se a sua instituição financeira aplica tarifas sobre as transações realizadas.

7 Saques

7.1. O Usuário poderá solicitar saque de seu saldo a qualquer momento, desde que: (i) a verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada; (ii) todos os requisitos de apostas de bônus ativos tenham sido cumpridos; e (iii) o valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo de R$ 20,00 (vinte reais).

7.2. Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente. Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 horas em horário comercial bancário (segunda a sexta-feira, 09h às 17h, horário de Brasília);
• USDT: 15 a 60 minutos, sujeito à confirmação na blockchain.

7.3. A 704bet poderá suspender temporariamente o processamento de saques para fins de verificação de segurança ou investigação de atividade suspeita. Nesse caso, o Usuário será notificado por e-mail e o prazo de análise não excederá 5 (cinco) dias úteis.

7.4. A Plataforma não se responsabiliza por atrasos causados por falhas técnicas de instituições financeiras terceiras, congestionamento na rede Pix, indisponibilidade de sistemas bancários ou eventos de força maior.

8 Bônus e Promoções

8.1. A 704bet pode oferecer bônus e promoções a seus Usuários, incluindo, sem limitação: bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback semanal, giros grátis (free spins) e bônus VIP. Cada oferta possui termos e condições específicos comunicados no momento da ativação.

8.2. Todos os bônus estão sujeitos a Requisito de Apostas (Rollover), que determina quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque dos ganhos correspondentes. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus, com validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação.

8.3. Os bônus não são transferíveis entre contas, não possuem valor em dinheiro real antes de cumprido o requisito de apostas e expiram automaticamente ao término do prazo de validade estabelecido.

8.4. A 704bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, em casos de abuso, fraude ou uso indevido por parte dos Usuários.

8.5. É vedado ao Usuário utilizar técnicas de arbitragem de apostas (arbing), apostas em todos os resultados possíveis (dutching) ou qualquer outra estratégia que configure abuso de bônus. A Plataforma poderá anular apostas e cancelar bônus em caso de identificação dessas práticas.

8.6. O bônus de boas-vindas pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, CPF, dispositivo, endereço IP e método de pagamento. Cadastros realizados com o intuito de burlar essa limitação caracterizam fraude e resultarão no encerramento imediato da conta.

9 Regras de Apostas e Jogos

9.1. Todas as apostas realizadas na Plataforma 704bet são vinculativas e irreversíveis após confirmação. O Usuário declara compreender que apostas em jogos de cassino e eventos esportivos envolvem risco financeiro real e que pode perder o valor integralmente apostado.

9.2. As apostas são válidas para o evento ou jogo especificado no momento da confirmação. Cancelamentos de eventos por terceiros (promotores, federações, árbitros) serão tratados conforme as regras específicas de cada modalidade.

9.3. Em apostas esportivas, em caso de cancelamento ou adiamento de partida por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, exceto quando expressamente indicado o contrário nas regras da modalidade.

9.4. A 704bet se reserva o direito de suspender ou cancelar apostas em casos de: erro técnico manifesto nas odds publicadas; suspeita de manipulação de resultado; evento de força maior que torne impossível a realização do jogo ou partida.

9.5. Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA) certificados por laboratórios independentes. A 704bet não interfere no resultado de quaisquer jogos fornecidos por seus provedores parceiros.

10 Conduta do Usuário

10.1. O Usuário concorda em utilizar a Plataforma 704bet exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, observando a legislação brasileira vigente e estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software para realizar apostas de forma automatizada;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou com recursos financeiros de terceiros;
• Usar linguagem abusiva, ameaçadora ou discriminatória nos canais de comunicação com a equipe de suporte.

10.2. A violação de qualquer proibição listada no item 10.1 poderá resultar no encerramento imediato da conta, bloqueio do saldo (pelo prazo necessário à investigação), comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

11 Encerramento de Conta

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a equipe de suporte da 704bet. Antes do encerramento, quaisquer saldos remanescentes (excluídos bônus não cumpridos) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja completa.

11.2. A 704bet poderá encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) uso da conta por menores de 18 anos; (v) determinação judicial ou de autoridade competente.

11.3. Em caso de encerramento por iniciativa da 704bet decorrente de suspeita de fraude, o saldo poderá ser retido pelo prazo necessário às investigações internas e, se aplicável, à investigação pelas autoridades competentes.

12 Jogo Responsável

12.1. A 704bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. As apostas e os jogos de cassino devem ser tratados exclusivamente como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

12.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis mediante solicitação ao suporte:

• Limites de Depósito: possibilidade de definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Pausa Temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta com impedimento de novo cadastro;
• Realidade da Atividade: alertas periódicos sobre o tempo de sessão e histórico de apostas.

12.3. Se você ou alguém próximo estiver enfrentando problemas relacionados ao jogo, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

13.1. A 704bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sendo o resultado dos jogos determinado por fatores aleatórios fora do controle da Plataforma.

13.2. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e se reserva o direito de realizar manutenções programadas, com comunicação prévia sempre que possível. Eventuais indisponibilidades técnicas não gerarão direito a indenização ao Usuário.

13.3. A 704bet não se responsabiliza por: (i) falhas em redes de terceiros (provedores de internet, redes móveis); (ii) danos causados por vírus ou malware no dispositivo do Usuário; (iii) perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de suas credenciais.

13.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 704bet perante o Usuário por qualquer causa excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

14 Privacidade e LGPD

14.1. A coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais dos Usuários pela 704bet são regulados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e estão detalhados na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

14.2. Ao se cadastrar na 704bet, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicação de promoções (com opção de descadastramento).

14.3. O Usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais armazenados; solicitar a correção de dados imprecisos; solicitar a exclusão de dados não essenciais; opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing; e obter informações sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros.

14.4. Solicitações relacionadas à privacidade de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 704bet pelo e-mail de suporte disponível na página de Sobre Nós.

15 Alterações dos Termos

15.1. A 704bet poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes de sua entrada em vigor, por meio de: (i) aviso destacado na página inicial da Plataforma; (ii) notificação por e-mail para o endereço cadastrado; ou (iii) notificação interna na área do Usuário.

15.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições. A manutenção do uso da Plataforma após essa data implicará aceitação tácita dos Termos revisados.

15.3. A versão mais recente destes Termos sempre estará disponível na página https://704bet.cam/terms-conditions, com a data de última atualização indicada no início do documento.

16 Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Regulamentação de Jogos e Apostas (Lei nº 14.790/2023).

16.2. Quaisquer controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma 704bet deverão ser primeiramente submetidas à tentativa de resolução amigável por meio dos canais de atendimento ao cliente disponíveis na Plataforma.

16.3. Na impossibilidade de solução amigável, fica eleito o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.